Obriga Secretários, Diretores, responsáveis por autarquias e funcionários de primeiro escalão, fazerem declaração de bens quando assumem o cargo na administração pública e quando deixam o cargo, assim como fazem os Prefeitos e Vereadores.
Procura estabelecer barreiras contra a corrupção, crescimento ilícito e apropriação dos bens públicos.
Confira mais detalhes da lei em: http://www.cmparobe.com.br/leis/LM2243_05.rtf
